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Direito Administrativo Angolano - Vol. II
16,99 €
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Direito Administrativo Angolano - Vol. II


  • Vida Económica Editorial
  • Date de parution : 05/09/2013
E-book – Multi-format

O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.


Público-alvo

Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.


Inclui

- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo

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Fiche technique

  • Date de parution : 05/09/13
  • Éditeur : Vida Económica Editorial
  • EAN : 9789727887989
  • Format : Multi-format
  • Nombre de pages: 384

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